A ter os mesmos direitos e deveres que os trabalhadores por conta de outrem: INSS sensibiliza trabalhadores por conta própria

Taxistas inscrevem se no sistema do INSS

Está em curso em todo o País, a campanha de sensibilização e inscrição de Trabalhadores por Conta Própria no Sistema de Segurança Social Obrigatória, um processo que abrange todos os cidadãos que exploram uma actividade económica sem colaboradores ou que prestam serviços de carácter individual a uma ou mais empresas mediante contrato.

A inscrição dos Trabalhadores por Conta Própria prevista na Lei de Protecção Social (Lei 4/2007, de 7 de Fevereiro) e no Regulamento de Segurança Social Obrigatória (Decreto 53/2007, de 3 de Dezembro), vem fechar uma lacuna que havia no passado, pois o Sistema de Segurança Social só contemplava os Trabalhadores por Conta de Outrem.

Na cidade de Maputo, a campanha está virada, neste mês de Março, aos trabalhadores dos sectores dos transportes e das pescas, nomeadamente taxistas, transportadores semicolectivos de passageiros e pescadores.

De acordo com o delegado do INSS – Instituto Nacional de Segurança Social a nível da Cidade de Maputo, Sarmento Senda, a meta para o ano de 2017 é registar mais de três mil Trabalhadores por Conta Própria. “Faremos de tudo para alcançar e, até mesmo, superar este número”, disse.

Em relação aos critérios para a fixação do valor da contribuição, Sarmento Senda explicou que o mesmo é definido em função do salário mínimo do sector de actividade. Neste caso, por exemplo, “teremos como base para o cálculo do valor da contribuição do salário mínimo dos sectores dos transportes e pescas, respectivamente. Pode ser um valor diferente, mas nunca abaixo do salário mínimo”.

“O montante mensal das contribuições é determinado pela aplicação da taxa de 7% sobre a remuneração convencional escolhida pelo trabalhador. Por isso, a pessoa deve indicar, no acto da inscrição, a remuneração sobre a qual vai incidir o cálculo das contribuições”, referiu o delegado.

Por seu turno, Francisco Gove, representante do Sindicato dos Transportadores, louvou a iniciativa do INSS, “que vai aliviar os trabalhadores desta área, sobretudo os que actuam no sector informal. Como sindicato, estamos a fazer um trabalho de sensibilização dos nossos membros para que estejam cientes da necessidade e importância de estarem inscritos no Sistema de Segurança Social Obrigatória”.

Refira-se que desde o início do registo de Trabalhadores por Conta Própria no Sistema de Segurança Social Obrigatória, foram inscritas até ao momento ao nível da Cidade de Maputo mais de dois mil trabalhadores, que passaram a ter direito à Protecção Social.

São necessários para o registo o Bilhete de Identidade ou outro documento de identificação (carta de condução, cédula pessoal, certidão de nascimento, etc.), a licença para o exercício da actividade emitida pelas entidades competentes e o Número Único de Identificação Tributária (NUIT).

O regime dos Trabalhadores por Conta Própria compreende os mesmos direitos que os por Conta de Outrem, nomeadamente o pagamento do subsídio por doença e por internamento hospitalar, por maternidade, por morte e de funeral, assim como as pensões por invalidez, velhice ou de sobrevivência.

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