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Arbitragem comercial em Moçambique carece de reformas profundas e urgentes

Cerimónia de abertura da primeira Conferência Internacional de Arbitragem

Cerimónia de abertura da primeira Conferência Internacional de Arbitragem

O estado da arbitragem em Moçambique ainda é incipiente e pouco desenvolvido, apesar de o País dispor de um regime jurídico sobre a matéria, aprovado pela Lei 11/99 de 9 de Julho, isto é, há sensivelmente 24 anos, considera o advogado e presidente da Comissão de Internacionalização de Moçambique do Centro de Arbitragem Comercial (CIM CAC), Gilberto Correia.
Para o advogado e árbitro, que falava esta terça-feira, 30 de Maio, na cidade de Maputo, na cerimónia de abertura da primeira Conferência Internacional de Arbitragem, a Lei da Arbitragem já revela sinais de desactualização, carecendo, urgentemente, de reformas, não só no sentido de incorporar alterações de 2006 da Lei Modelo UNCITRAL, mas também de incluir outras opções de adequação às necessidades de materialização, sentidas no domínio da arbitragem interna, assim como internacional.
“A existência de um sistema de arbitragem comercial, funcional e evoluído em Moçambique, seria um factor influenciador da melhoria do ambiente de negócios e estimularia o surgimento de mais e melhor investimento nacional e estrangeiro, contribuindo significativa e permanentemente para o crescimento económico”, disse o presidente da CIM CAC, para quem é inquestionável que o País precisa de mais e melhor arbitragem, que é crucial para o crescimento da economia.
Entretanto, e apesar destas constatações, Gilberto Correia é de opinião de que Moçambique pode ser considerado “amigo da arbitragem”, devido ao facto de ter ratificado as  importantes convenções de Washington e de Nova Iorque, em 1993 e 1998, respectivamente, bem como por estar a empreender um enorme esforço para a consolidação dos meios de resolução de litígios, como é o caso da mediação laboral.
O recurso à arbitragem como meio extra-estadual para resolução de conflitos comerciais, acrescentou, traz várias vantagens para empresas e empresários, tais como a celeridade na resolução de litígios, flexibilidade, maior perícia na análise e decisão do mérito da causa, confidencialidade e força executiva, na medida em que as decisões arbitrais têm o mesmo valor executivo que uma sentença judicial, entre outras.
Referiu ainda que é inegável que Moçambique precisa de uma arbitragem comercial dinâmica, eficiente e efectiva com vista à melhoria do ambiente de negócios que terá como consequência directa a atração de mais e melhor investimento para a economia.
Presente na cerimónia de abertura, a ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, realçou a importância da arbitragem, tendo, na ocasião, afirmado que o Governo tem estado a promover iniciativas viradas à introdução de instituições que actuem no âmbito desta matéria, como é o caso da recente autorização para a criação da Associação Moçambicana de Arbitragem, “que esperamos que contribua, ao lado de outras instituições, para a dinamização dos meios de resolução de litígios”.
“O tema da arbitragem sempre esteve no centro das atenções do Governo, funcionando, muitas vezes, como uma forma de atracção de investimentos”, sublinhou Helena Kida, que apontou a Proposta de Lei de Revisão da Lei de Investimento, a Lei das Parcerias Público-Privadas, a Lei do Sector Empresarial do Estado, a Lei do Trabalho e a Lei do Processo Administrativo Contencioso como exemplos paradigmáticos da relevância que o Executivo atribui à arbitragem.
Num outro desenvolvimento, a governante referiu-se à importância da realização, pela primeira vez, da Conferência Internacional de Arbitragem, que, na sua opinião, permite aferir o alinhamento do sector privado com o Governo, criando, desta forma, uma plataforma de interacção constante que irá ajudar na dinamização e massificação de meios alternativos de resolução de litígios.
Importa realçar que o evento teve como objectivo formar e informar os interessados sobre os benefícios, vicissitudes e elementos específicos da arbitragem comercial, bem como contribuir para a dinamização e melhoria da qualidade e eficiência da arbitragem comercial em Moçambique.
Participaram no encontro a presidente do Conselho Constitucional, Lúcia Ribeiro, o presidente do Tribunal Supremo, Adelino Muchanga, o bastonário da Ordem dos Advogados em funções, Duarte Casimiro, o bastonário eleito, Carlos Martins, a presidente do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara do Comércio e Indústria Portuguesa, Mariana França Gouveia, árbitros, docentes universitários, empresários, entre outros convidados.
Gilberto Correia, presidente da Câmara de Internacionalização de Moçambique do Centro de Arbitragem Comercial (CIM CAC)

Gilberto Correia, presidente da Câmara de Internacionalização de Moçambique do Centro de Arbitragem Comercial (CIM CAC)

Helena Kida, ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos

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Foto de família (5)

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Participantes (7)

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