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Lei do Direito à Informação com dificuldades para funcionar

Mesa que presidiu a Palestra sobre a Lei do Direito à Informação

Não existe ainda, no País, um ambiente permissivo para o pleno cumprimento da Lei do Direito à Informação, segundo indicou o jornalista e investigador social, Tomás Vieira Mário, quinta-feira última, 17 de Setembro, em Maputo.
Tomás Vieira Mário, que preside o Conselho Superior de Comunicação Social, fez este pronunciamento numa prelecção, que marcou o início de um ciclo de palestras promovidas por ocasião das celebrações dos 20 anos da Universidade Politécnica.
A implementação da Lei do Direito à Informação, conforme sublinhou o orador, representa uma “revolução”, no País, pois visa na essência, permitir a participação do cidadão na governação e na fiscalização da gestão da coisa pública, para além de garantir ainda que o cidadão tenha acesso à informação para que, dessa forma, possa influenciar a tomada de decisões.
Numa exaustiva dissertação sobre a matéria, o jornalista manifestou-se céptico quanto à sua plena implementação no contexto actual do País: “Uma lei não é mais do que palavras gravadas num papel, portanto a lei não tem vontade própria, sozinha não muda nada. Quer dizer que é preciso que haja um ambiente que permita que a lei faça aquilo para que foi feita. Tem que haver um ambiente permissivo à lei”, frisou.
Para o investigador social são vários os factores que concorrem para o não cumprimento desta legislação: “Nós somos um Estado que tem a sua história. Nasceu de um movimento guerrilheiro, com o peso do secretismo das guerrilhas. Depois disso, veio uma guerra que acentuou o carácter militarizado do nosso Estado. O Estado passou a estar presente em tudo quanto é a nossa vida. Não se podia fotografar o rio Buzi, o aeroporto, uma escola e havia razões para isso, porque temia-se que fosse uma imagem para dar ao inimigo, porque o inimigo também atacava escolas”, explicou Tomás Vieira Mário.
Essa situação, conforme sustentou, não pode ser mudada apenas através duma lei, pois requer uma mudança cultural e leva muito tempo: “Como leva muito tempo, é preciso começar agora, porque haverá resistência”, destacou.
Num outro desenvolvimento, o orador referiu que a Lei do Direito à Informação coloca desafios institucionais muito sérios para o Estado, para garantir que, de facto, a informação esteja disponível em tempo útil ao cidadão.
“Esta lei diz que deverá haver ao nível dos órgãos do Estado, comissões que devem fazer o relatório anual sobre o desempenho da lei e entregar ao provedor da justiça, para este, por sua vez, apresentá-lo ao Parlamento. Isso implica que haja, no Estado, instituições preparadas para receber em todo o País reclamações, comentários ou quaisquer desavenças em torno da lei, as processe e as faça chegar ao provedor da justiça. É uma longa via e não sei se temos de facto, nos distritos, instituições prontas para receber reclamações, processá-las e depois levá-las à província, para depois da provincial remeter a Maputo”, finalizou.

 

Mesa que presidiu a Palestra sobre a Lei do Direito à Informação

Mesa que presidiu a Palestra sobre a Lei do Direito à Informação

 

Tomás Viera Mário orador da palestra

Tomás Viera Mário orador da palestra