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Pronunciamento da CTA sobre a dívida pública: “É contra-natura que o Estado assuma compromissos de pagamento de juros comerciais para a dívida de privados contraída no mercado internacional”

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O Governo da República de Moçambique partilhou a situação económica do País, com ênfase para a dívida pública, particularmente a externa, bem como as acções que se propõe a tomar para inverter a actual situação.

Na sua comunicação, o Governo mencionou o problema estrutural e crónico de o País gastar mais do que produz internamente, aliado à queda acentuada dos preços dos principais produtos de exportação, redução do investimento directo estrangeiro e da ajuda externa como consequência de causas conjunturais a nível internacional e, finalmente, as secas e cheias aliadas à tensão político-militar.
Segundo o Governo, o valor da dívida pública é USD 11,64 mil milhões, sendo 85% deste valor correspondente à dívida pública externa.
Perante este esclarecimento sobre o endividamento público, a CTA, como representante formal do Sector Privado, tem a dizer o seguinte:

 

A CTA tem vindo a acompanhar o desenrolar da problemática da dívida pública do País, em particular a dívida externa que colocou a já difícil situação económica do país a níveis bastante críticos.
A CTA congratula o Governo pela informação prestada à Nação. No entanto, lamenta o facto de a mesma ser tardia e não incluir detalhes que permitiriam uma melhor compreensão sobre assunto.
A CTA lamenta o facto de o Governo, que defende a abertura ao diálogo entre moçambicanos, se tenha pautado por uma postura que privilegiou resposta aos questionamentos e exigências dos parceiros de cooperação, em particular o FMI e o Banco Mundial. Ainda assim, a CTA apela ao Governo que mantenha a sua postura de discutir os nossos problemas, primeiro, entre moçambicanos e pela via do diálogo.
A CTA manifesta a sua profunda preocupação pela alteração de grande parte da estrutura da dívida para não concessional, ultrapassando os 3 mil milhões de dólares americanos e pelo facto de num pais que ainda tem grande parte do seu orçamento de Estado suportado por doadores é contra-natura que o mesmo Estado assuma compromissos de pagamento de juros comerciais para a dívida de privados contraída no mercado internacional.

 

A nossa profunda preocupação vai ainda para os dados divulgados, que indicam que o stock da dívida pública externa é três vezes superior às exportações anuais, quando comparado a dados de 2015, incluindo nesta comparação as exportações provenientes dos grandes projectos.

 

Esta situação de gestão pouco criteriosa de recursos financeiros nacionais por parte do Governo está a afectar, estruturalmente, o serviço da dívida externa, conduzindo à insustentabilidade da dívida pública e, obviamente, com risco eminente de exacerbar a crise cambial.
Manifestamos a nosso profunda preocupação pelo facto de que, ao analisarmos a aplicação do volume de endividamento contratado recentemente, o mesmo não tem impacto nas áreas prioritárias apontadas pelo Governo no seu plano quinquenal já concertado com os parceiros.

A CTA reconhece o contributo válido dos nossos parceiros de cooperação que têm ajudado o País na formulação de políticas, suprimento do déficit orçamental em sectores chave como agricultura, saúde, educação, água e saneamento, e desenvolvimento de infraestruturas e apela à manutenção deste suporte que sem dúvida tem impacto no ambiente de negócios.
A CTA mantém a sua convicção que o Povo moçambicano continuará a merecer a consideração, atenção e confiança dos nossos parceiros de cooperação. Neste sentido, apelamos ao Governo a engajar-se na normalização das relações com todos os parceiros, demonstrando que Moçambique é e continuará a ser um País credível.

A CTA recomenda que não se espere pelas indicações dos parceiros, mas que, com antecedência, se desenhe um plano concreto rumo à sustentabilidade da dívida e estabilização da despesa. Este plano deve mostrar como o papel das instituições será reforçado e como situações de endividamento descontrolado poderão ser evitadas e geridas no futuro.

O reforço da credibilidade de Moçambique a nível dos parceiros de cooperação deve incluir esforços para demonstrar que “somos capazes de resolver os nossos problemas”, incluindo a resolução da tensão político-militar que ameaça qualquer actividade, em particular a produtiva e o ambiente de negócios.

Finalmente, é notório o foco na dívida pública externa, porém a CTA alerta para maior atenção sobre a dívida pública interna que, também, tem crescido a um ritmo acelerado, com todos os efeitos negativos que pode ter na economia e nas gerações vindouras.
Em relação à produção e produtividade:

A CTA concorda com o Governo que o essencial, neste momento, é a concentração total na produção. A questão é como fazer esta produção aumentar e de quem a responsabilidade de liderar esta ruptura de paradigma desenhando e implementando acções concretas? Recomendamos que o Governo lidere esta acção com um alinhamento estreito com o sector privado.

O período recente do rápido crescimento da nossa economia foi acompanhado por uma rápida expansão do crédito à economia. Infelizmente, este crédito não priorizou os sectores produtivos. Se em 2000, o crédito concedido à base produtiva, nomeadamente à agricultura e à indústria ascendia a cerca de 50% do total do crédito concedido à economia, em 2015 para estes sectores representou, apenas, 15%, aproximadamente.

De facto, a forte expansão do crédito financiou o consumo e com isso as importações, em detrimento da base produtiva, porque face às políticas promovidas pelo Governo é mais fácil e mais rentável agir empresarialmente na área de comércio externo (mais concretamente no sector de importação de bens de consumo) do que no sector produtivo. Assim, o País é obrigado a tomar medidas de reajustamento, com destaque para a política monetária.

A nível da produção, as calamidades naturais que abalaram o País podem agravar a situação actual de necessidade de importações. Esforços conjugados com o Sector Produtivo na alocação de recursos, acesso a sementes resistentes à seca e água podem minimizar os efeitos, tendo em conta que se aproxima a 2ª campanha agrícola. Por isso, a concentração total e concertação de acções deve ser no sentido de maximizar a produção na 2ª campanha agrícola.

Para o Sector Privado produzir, precisa de recursos financeiros e estes estão cada vez mais escassos e caros no mercado.
“Prime Lending Rate” (taxa de Juro de referência da Banca Comercial) média é actualmente, 17,03%. Quando comparado com 14,75% no período homólogo de 2016, segundo o Banco de Moçambique, significa o encarecimento do dinheiro e, por via disso, menos crédito à produção ou uma maior incapacidade no cumprimento das actuais obrigações pelo mercado.

O Governo está a implementar uma política monetarista, restritiva, que tem como base a necessidade de absorver a liquidez do mercado para controlar a desvalorização e a inflação.

Porém, o saldo do Crédito Líquido ao Governo cresceu de 23,3 mil milhões de Meticais em Dezembro de 2015 para 29,4 mil milhões de Meticais em Fevereiro de 2016, representando um crescimento acentuado de 26,2%. Em contrapartida, o crédito ao Sector Privado no mesmo período reduziu em 0,2%. Este quadro não incentiva a produção; ao contrário, desvia a liquidez do Sector Privado para o Estado o que poderá provocar um efeito expulsão do investimento privado. A CTA manifesta a sua mais profunda preocupação pelo resultado das estratégias implementadas pelo Governo e reitera o facto de não ser possível produzir nestas condições.

Portanto, a inexistência de politicas e estratégias governamentais claras e objectivas em relação ao desenvolvimento económico sustentável dos sectores prioritários, não tem proporcionado a necessária protecção ao sector produtivo, com vista a garantir que Moçambique seja auto sustentável, pelo menos nos produtos de base utilizados pela população.

Sobre a estrutura da economia:
A transformação estrutural que se pretende deve começar com a redução do peso do Estado na economia. Os diversos activos empresariais do Estado avaliados em 65,8 mil milhões de Meticais, distribuídos em IGEPE, Empresas Públicas e o Estado, representam cerca de 11% do PIB, mas a sua lucratividade é bastante baixa, considerando-se a Receita de Capital canalizados para o Tesouro que representaram 1,4% da Receita do Estado em 2015.

A transformação estrutural deve começar por aqui, reduzindo os seus activos empresariais a favor do Sector Privado. Esta diminuição de activos deve ser feita, estrategicamente, para os activos em sectores com impacto na redução das importações.

A grande presença do Estado na economia desvia-o do essencial, que é o de elaboração de politicas, fortalecimento do papel das instituições para proporcionar o desenvolvimento e, por outro lado, cria pressão para o aumento da despesa pública.

A CTA, como representante formal do Sector Privado, reitera o seu cometimento na busca de soluções que visam contribuir para reverter a actual situação que o País atravessa, tanto a nível empresarial, bem como no relacionamento com os parceiros de cooperação.

E, no quadro do Diálogo Público Privado, incentiva a comunidade empresarial a conceber projectos estruturantes que possam dinamizar a base produtiva do País (FDS-Fim de Semana).

 

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