AMJ lança estudo sobre regime jurídico das custas judiciais

Um estudo publicado na quarta-feira, 11 de Novembro, pela Associação Moçambicana de Juízes (AMJ) revela que a complexidade do regime jurídico das custas judiciais e a sua consequente imprevisibilidade influenciam negativamente no acesso à justiça, por parte dos cidadãos e das empresas.

Elaborado em parceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e financiado pela Fundação para a Melhoria do Ambiente de Negócios (FAN), o estudo, denominado “Justiça e Ambiente de Negócios: Uma Reflexão sobre os Tribunais e os Litígios Relacionados com o Comércio e as Empresas”, aponta como fraco o domínio, no seio dos mandatários judiciais e demais funcionários dos cartórios dos tribunais, das fórmulas usadas no cálculo dos preparos e na determinação do valor de imposto em diferentes tipos de acções.

Apesar de estas constatações fazerem jus a várias correntes da sociedade que consideram que as custas judiciais são um impedimento para o acesso à justiça, o presidente da AMJ, Carlos Mondlane, diz que tal não constitui verdade, e explica:

“O problema que se coloca não tem tanto a ver com o facto de as custas serem ou não elevadas, mas sim com a complexidade da legislação, que é da década de 60 do século passado, que traz critérios muito difíceis, o que torna complexo o cálculo das custas judiciais. Hoje, em Moçambique, a maior parte dos que reclamam, principalmente os que reclamam da carestia das custas, não sabe fazer as contas”, sublinhou.

Para justificar o seu posicionamento, Carlos Mondlane referiu que, neste momento, “Moçambique tem as custas judiciais mais baixas, se comparado com o universo da SADC (Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral), PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa) e UA (União Africana)”.

Ainda que as pessoas não tenham condições ou recursos, acrescentou o presidente da AMJ, “o Estado não pode impedi-las de aceder à justiça por causa da questão dos custos. Há outros mecanismos alternativos à justiça, até porque a Constituição da República estabelece o princípio do pluralismo jurídico, e a mais-valia deste estudo resulta, também, do facto de apontar as fontes alternativas à justiça formal”.

O deputado e presidente da Comissão do Plano e Orçamento, António Niquice, disse que a justiça e economia não podem ser vistas como entidades inconciliáveis, muito pelo contrário: “Forma-se um círculo virtuoso em que uma sustenta a outra. Uma justiça célere, oportuna e transparente é garante de um ambiente de negócios saudável”. Afirmou, ainda, que “O Estado vê na arrecadação de impostos e taxas a sua fonte de subsistência e, para tal, os tribunais também, em contrapartida da prestação de serviços judiciários, contribuirão para o erário público. É este valor que serve para a expansão da rede de tribunais, alocação de mais recursos humanos, materiais e tecnológicos ao sector. Importa, fundamentalmente, garantir que ninguém fique prejudicado de aceder à justiça por ser pobre”.

Na ocasião, o ministro da Indústria e Comércio, Carlos Mesquita, frisou que o estudo confirma a relevância das áreas de reforma prioritárias definidas pelo Governo e sector privado, no quadro da melhoria do ambiente de negócios, pois vai contribuir para o aprimoramento da legislação e eficiência da actuação do judiciário, com destaque para a vertente comercial.

“O diagnóstico feito pelo estudo traz elementos substanciais e relevantes, que nos encorajam a prosseguir com reformas mais eficazes na área comercial, uma área crucial e determinante para o desenvolvimento económico do País, que está inserido num contexto regional e continental altamente competitivo. (…) A análise ao funcionamento do sistema judicial (em matéria civil e comercial) e os pontos de intervenção apresentados pelo estudo acarretam desafios nos quais o Governo se revê, nomeadamente a disseminação dos regimes aprovados, capacitação dos actores relevantes, envolvimento dos grupos-alvo da legislação nas acções de identificação de reformas, entre outros”, sublinhou Carlos Mesquita.

Por seu turno, o director executivo da FAN, Nuno Remane, afirmou que este estudo vai permitir a reavaliação (das fórmulas de cálculo) das custas judiciais, e, por essa via, tornar a justiça mais acessível aos cidadãos e o ambiente de negócios mais fluído e desenvolvido.

“A celeridade da administração da justiça em Moçambique constitui um factor que pode ser impeditivo ou não para a captação de novos fundos ou investidores, e até para a harmonia entre os diversos intervenientes no ambiente de negócios”, concluiu.