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Revisão da Lei do Trabalho: Juristas defendem conexão entre processo disciplinar e processo-crime

Revisão da Lei do Trabalho Juristas defendem conexão entre processo disciplinar e processo crime

Representantes de empresas públicas mostram-se preocupados com os procedimentos que ditam a abertura de processos disciplinares, no âmbito da auscultação pública para a revisão da Lei do Trabalho levado a cabo pelo Ministério do Trabalho Emprego e Segurança Social (MITESS).

A preocupação deriva dos procedimentos que conduzem à instauração de processos disciplinares aos trabalhadores de uma determinada empresa, quando cometem uma infracção da qual também pode resultar um processo-crime.

Esta inquietação foi manifestada durante o encontro de auscultação e recolha de contribuições, decorrida recentemente, onde os gestores de recursos humanos e juristas em representação das empresas públicas, defenderam que deve existir uma conexão clara entre o processo disciplinar laboral e o processo-crime. Eles entendem que o “processo-crime deve produzir efeitos jurídicos sobre o processo disciplinar, no caso de o processo-crime resultar em sentença condenatória do trabalhador em infracção relacionada com a sua actividade profissional na empresa”.

Este foi um dos pontos que suscitou maior debate por parte dos representantes das dez empresas públicas, no processo de auscultação e contribuições para a Lei de Trabalho, em vigor há mais de dez anos e que carece de uma actualização.

Ainda no rol das contribuições dadas pelas referidas empresas, destacam-se as faltas justificadas, contrato de trabalho a prazo certo e licença de nojo.

Em relação à licença de nojo e tendo em conta questões sócio-culturais foi sugerido que os cinco dias concedidos pela morte do pai, sejam também concedidos pela morte do sogro, contra os actuais dois dias.

As empresas solicitaram igualmente a revisão das condições de celebração de contrato de trabalho a prazo certo, para facilitar a contratação dos trabalhadores pelas empresas.

As sessões de auscultações pública que o Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social leva a cabo, decorrem sob coordenação da Direcção Nacional do Trabalho, envolvendo ainda a Inspecção Geral do Trabalho (IGT), Comissão de Mediação e Arbitragem Laboral (COMAL), Gabinete Jurídico, Gabinete Jurídico do Instituto Nacional de Segurança Social e o Instituto Nacional de Emprego.

Participaram no referido encontro representantes da Administração Nacional de Estradas (ANE), Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM), Electricidade de Moçambique (EDM), Fundo de Estradas, FIPAG, IGEPE, mcel-Moçambique Celular, PETROMOC e Telecomunicações de Moçambique (TDM).

Formados técnicos em segredo estatal

Entretanto funcionários do sector do Trabalho, Emprego e Segurança Social foram recentemente capacitados em matérias sobre segredo estatal, segurança informática e sistema nacional de arquivos.

A formação teve lugar na cidade de Xai-Xai e juntou 39 técnicos oriundos da cidade e província de Maputo, Gaza e Inhambane, que durante três dias trocaram experiências sobre matérias de recursos humanos, assuntos que constituem segredo estatal, mecanismos de segurança informática e sistema de arquivo na administração pública.

Na sua intervenção, o director provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social de Gaza, Sancho Humbane, referiu que a capacitação estava inserida no âmbito da reforma do sector público, em particular, da Administração do Trabalho com vista a responder à necessidade de informar e comunicar melhor com os utentes, tendo sublinhado a necessidade de se garantir a partilha e acesso à informação, no intuito de se aproximar cada vez mais do cidadão.

Humbane mostrou-se igualmente satisfeito com o nível de participação dos formandos e destacou a dedicação deles como crucial para o sucesso da missão.

 

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