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Comunicado da CTA sobre perdão de multas às Micro, Pequenas e Médias Empresas

cta

A CTA- Confederação das Associações Económicas de Moçambique comunica que, no âmbito do diálogo com o Governo e da concertação social, o Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social (MTESS) informou que todas as multas referentes a matérias de contravenções laborais, aplicadas a todas as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs), poderão ser perdoadas.

Para o efeito, as MPMEs deverão regularizar todas as infracções detectadas no âmbito das inspecções e comunicar o facto à Inspecção Geral do Trabalho (IGT), na respectiva província onde as multas foram levantadas, juntando a prova documental, fotográfica, ou outra probatória da regularização, até ao dia 30 de Abril de 2015.

 

A IGT, por sua vez, reservar-se-á o direito de reinspeccionar a empresa, nos casos que tal se mostre necessário para a tomada de decisão.

Subsequentemente, a IGT irá comunicar a empresa da decisão do perdão, num prazo máximo de 7 dias de calendário, contados da data da remessa do expediente ou da data da reinspecção, no caso em que ela seja requerida.

 

Com essa medida, o objectivo do MTESS é permitir a todas empresas a regularização de infracções laborais, tendo em vista incentivar a produção e a produtividade e promover o cumprimento da legalidade laboral a nível nacional.

A CTA, em nome das MPMEs, agradece e louva a incentiva do MTESS, que revela uma nova atitude governativa.
É neste sentido que a CTA exorta todas empresas abrangidas por esta medida a colaborar na sua implementação, fazendo uso dela.

 

cta